Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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451 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Ausência de demonstração de cabimento do recurso extraordinário nas hipóteses das alíneas do CF/88, art. 102, III. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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452 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Cerceamento de defesa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegada violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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453 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Aplicação do princípio da consunção. Falso com fim único de garantir a sonegação fiscal. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«- É aplicável o princípio da consunção ou da absorção quando os crimes de estelionato, uso de documento falso e falsidade ideológica forem praticados com o único fim de facilitar ou encobrir a sonegação fiscal, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim. ... ()
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454 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel. Negócio jurídico entre pessoas físicas. Aplicação do CDC. Impossibilidade. Legitimidade passiva. Não reconhecimento na origem. Desconstituição da decisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Descumprimento do contrato. Quantum indenizatório. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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456 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Execução. Suspensão dos atos expropriatórios. Ação de rescisão contratual conexa. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissenso jurisprudencial apoiado em fatos. Agravo interno não provido.
1 - A revisão das conclusões do Colegiado Estadual quanto à suspensividade dos atos expropriatórios, em caráter excepcional, demanda o reexame do conjunto fático probatório, vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Caracterização. Súmula 7/STJ. Valor da indenização e valor da pensão mensal vitalícia. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Pensão mensal vitalícia. Pretensão de receber por parcela única. Direito potestativo. Ausência. Revisão do valor dos honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que «não houve demonstração de danos estéticos aptos a ensejar indenização autônoma e alheia aos danos morais». Assim, o acolhimento da pretensão recursal de reconhecimento de dano estético no caso, demandaria, inequivocamente, o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Perícia. Irregularidade no medidor. Análise. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «A análise da real ocorrência de irregularidade ou fraude no medidor de energia elétrica, para fins de cobrança do valor efetivamente consumido, é vedada em sede de recurso especial, porquanto pressupõe o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (Súmula 7/STJ) (AgRg no Ag 1.031.388/MS, Primeira Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 12/11/2008). ... ()
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459 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia. Matéria jornalística. Falsa imputação de prática de crime de prevaricação. Ausência de dolo específico. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A revisão do julgado combatido, acolhendo-se a tese de ausência de dolo específico (animus caluniandi), com a consequente absolvição do recorrente, demandaria necessária incursão na seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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460 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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461 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória julgada procedente. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Legitimidade passiva reconhecida pela corte estadual. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consectários legais. Alegação genérica. Ausência de prequestionamento. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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462 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação negatória de paternidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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463 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos materiais e morais. Instalação de caixa de distribuição de rede de telefonia fixa em frente a estabelecimento comercial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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464 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda de equipamentos de informática sem origem lícita em relação a importação dos itens. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio pretoriano. Cotejo analítico. Ausência.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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465 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Coisa julgada material. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental desprovido.
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466 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Requisitos. CPC, art. 526, 1973. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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467 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC, de 1973). Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de ex-sócio. Admissibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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468 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Súmula 54/STJ.agravo interno não provido. 1.o tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos e com base nas particularidades do caso concreto, concluiu que não há culpa exclusiva da vítima e que não foi comprovada circunstância que rompesse o nexo de causalidade.
2 - O acolhimento da pretensão recursal de que houve culpa exclusiva da vítima ou de que não houve negligência por parte da ré, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal e penal. Tese de inaplicabilidade da Lei 11.340/2006. Suposta violência doméstica praticada em relação íntima de afeto, «marcada por episódios machistas e constantes humilhações». Necessidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, inviável no âmbito estreito do mandamus. Agravo regimental desprovido.
1 - Na espécie, o Agravante foi denunciado como incurso no CP, art. 129, § 9º, c/c a Lei 11.340/2006, sob a acusação de que, entre os dias 23 e 25/10/2018, «prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ofendeu a integridade física» da vítima (fl. 18). ... ()
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470 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Ameaça em contexto doméstico. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.
1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... ()
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471 - STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. União estável. Reconhecimento e regime de separação. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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472 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Concurso público. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas do edital. Impossibilidade. Súmulas 279 e 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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473 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Controvérsia quanto ao direito à indenização. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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474 - STF. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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475 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Prestação de serviços médicos. Ação de cobrança. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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476 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Recuperação judicial. Pedido de suspensão da execução fiscal. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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477 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Princípio da presunção de inocência. Norma constitucional genérica para interferir no caso dos autos. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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478 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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479 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Sacolas plásticas. Direito ao creditamento. Matéria restrita ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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480 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito civil. 3. Associação. Nulidade de assembleia geral extraordinária. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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481 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional (Decreto 1.499/1995 e Lei 8.878/94) . Impossibilidade. Ofensa constitucional meramente reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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482 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 2. Levantamento de conta vinculada ao FGTS. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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483 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Usucapião. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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484 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Usucapião. Bem público. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Concurso público. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Controvérsia quanto ao direito à indenização. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. Agravo interno desprovido.
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486 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Configuração. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. É iterativa a jurisprudência deste STJ no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de não configuração da falta grave, em razão da necessidade de incursão no acervo fático probatório.
Agravo regimental desprovido.... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que o Tribunal estadual concluiu pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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488 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação da conduta. Impossibilidade. Provas colhidas durante a primeira fase do procedimento do Júri que indicam a presença de animus necandi. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos no âmbito da presente ação constitucional. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - As provas produzidas durante a primeira fase do procedimento do júri demonstram, em tese, a configuração do animus necandi, porquanto o acusado desferiu diversos golpes de capacete contra o corpo da vítima, notadamente na face e na cabeça, e teria cessado as agressões por imaginar que seu intento criminoso havia sido consumado diante da perda da consciência da vítima, revelando que assumiu o risco do resultado morte. Assim, havendo, em princípio, elementos suficientes nos autos quanto ao intuito homicida, deve o Agravante ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para efetivamente concluir pela presença ou ausência do animus necandi na conduta do Agente. ... ()
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489 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Alegação de violação do art. 10 da lein. 8.429/92 e do art. 28 da lindb. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmulan. 7 do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Sustenta-se, em síntese, que o réu, então Prefeito do Município de Bela Vista de Minas, contratou diretamente e de forma ilegal a empresa ré para a prestação de serviço de limpeza pública, pois dispensou licitação quando ausente situação real de emergência apta a justificar a Inexigibilidade de procedimento licitatório. Os pedidos formulados na inicial foram julgados parcialmente precedentes. ... ()
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490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.
A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela aplicação do instituto da continuidade delitiva, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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491 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na Súmula 7/STJ. ... ()
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493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. ... ()
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494 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Cheque. Cobrança. Dívida de jogo. Matéria infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória c/c indenização por danos morais. Valor arbitrado. Revolvimento do conjunto fático probatório e contratual dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Reintegração de posse. Suposta existência de comodato verbal. Alegada ocorrência de esbulho. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ex-sócio. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação pretoriana sedimentada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pagamento de alimentos ao ex-cônjuge. Obrigação com termo certo. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação jurisprudencial sedimentada. Agravo desprovido.
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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