(DOC. VP 175.8501.2000.5000)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Sacolas plásticas. Direito ao creditamento. Matéria restrita ao âmbito da legislação local. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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