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(DOC. VP 210.1324.2000.8700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Pretensão de reexame da verossimilhança da alegação e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que implica revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de pronunciamento definitivo. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Analisar a satisfação dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada - verossimilhança da alegação e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - depende de revolvimento do conjunto fático probatório da causa, o que não prospera na via especial por força do óbice estatuído na súmula 7/STJ. 2 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão

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