(DOC. VP 167.9071.3000.7900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Cerceamento de defesa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Alegada violação ao princípio do devido processo legal. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371 (Tema 660). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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