(DOC. VP 156.9324.7000.9400)

STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. União estável. Reconhecimento e regime de separação. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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