(DOC. VP 221.1071.0333.5691)

STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de contravenções penais. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Palavra da vítima. Valor probante diferenciado. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Evidenciado que a Corte Estadual, com base nas provas constantes dos autos, concluiu que «a palavra da vítima, firme e coerente, em harmonia com os elementos colhidos nas fases administrativa e judicial, constitui-se de prova suficiente a

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