Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Art. 385 do cc/02. Requisitos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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252 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Percentual de retenção. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Violação do CPC, art. 458. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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254 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. necessidade de intimação pessoal da realização da Leilão extrajudicial. Procedimento regular. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem consignou que ficou devidamente comprovada a ciência da recorrente acerca da realização da Leilão extrajudicial. Infirmar tais conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Depósito judicial dos valores a compensar. Ação principal procedente. Levantamento da quantia. Coisa julgada. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem assentou: «A ação principal foi julgada procedente, com trânsito em julgado, sendo autorizada a compensação, «com as parcelas vincendas das demais contribuições previdenciárias devidas pela autora ao INSS, observada a prescrição qüinqüenal, e ressalvado o direito do réu de ampla fiscalização, inclusive mediante exigência da exibição dos originais das Guias de Recolhimento da Previdência Social (GRPS), e conferência da exatidão dos cálculos. A sentença transitou em julgado, tendo o Superior Tribunal de Justiça alterado apenas os índices de correção monetária. (...) Não tem relevância a argumentação da agravante de que o depósito não se refere a contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, e não aquelas objeto da ação. É que, a agravada pleiteou e obteve liminar para efetuar o depósito não da contribuição questionada - incidente sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores - mas sim dos valores que iria deixar de recolher em razão da compensação (fl. 142, e/STJ). Rever tais fundamentos implica em revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Estimativa de público em evento musical. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição da premissa fático-probatória firmada pelo Tribunal local no sentido de que o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. ECAD realizou estimativa de público do evento, assinada e não impugnada pelo responsável pela realização do evento, é vedada ante o óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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257 - STF. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento. Análise da legislação local pertinente (Lei estadual 4.133/99). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Julgamento ultra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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259 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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260 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença das partes. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Precariedade do sinal de internet. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - Por força de disposição expressa do art. 798, § 5º, «b, do CPP, os prazos nos processos de competência do Tribunal do Júri correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte Superior.... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo na modalidade tentada. Fração mais benéfica. Análise do iter criminis. Inviabilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Esbarra no óbice da Súmula 7/STJ a pretensão da incidência de fração mais benéfica em virtude do iter criminis percorrido pelo agente. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Contexto da prova insuficiente a demonstrar requisito para aquisição prescricional. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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263 - STJ. Processual civil. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Prova pericial. Indeferimento. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Inviabilidade na via recursal eleita. Incidência do enunciado sumular 7/STJ.
«1. Conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a análise da necessidade ou não de produção de prova, qualquer que seja o momento processual ou o motivo que leve a tanto, é atribuição da instância ordinária. ... ()
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264 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Violação não reconhecida pela corte estadual. Dispositivos supostamente violados. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.agravo interno desprovido.
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265 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. Matéria preclusa. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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266 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Alegação de violação ao CF/88, art. 37, § 6º. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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267 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
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268 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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269 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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270 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito autoral. Programa de informática. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Aplicação do CDC. Relação de consumo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.
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271 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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272 - STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Validade do registro civil. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.
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273 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória indeferida. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamentos superados. Cerceamento de defesa. Incidente de dependência toxicológica e perícia indeferidos. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impropriedade do writ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem parcialmente conhecida e denegada.
I - Hipótese em que os argumentos de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, bem como de ilegalidade na manutenção da medida constritiva de liberdade restam superados, vez que os pacientes encontram-se presos em razão de sentença condenatória transitada em julgado.... ()
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274 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Atividade desvinculada do processo de industrialização da mercadoria comercializada. Creditamento. Inexistência. 3. Natureza da atividade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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275 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2º, II, do CP. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabível na via estreita do habeas corpus.
1 - O habeas corpus não pode, como se fosse um segundo recurso de apelação, analisar a argüida falta de provas da materialidade e autoria do crime para efeito da absolvição do Paciente, uma vez que descabida na via eleita ampla dilação probatória.... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de comprovação da necessidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
Agravo desprovido. ... ()
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278 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC/2015). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Benefício da assistência judiciária gratuita. Negativa. Jurisprudência consolidada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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279 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rateio de débitos entre cooperativados e ex-cooperativados. Prescrição e assistência judiciária gratuita. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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280 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Danos morais. Trancamento de cliente em loja para obrigá-lo a assinar documento. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
«Agravo regimental desprovido.... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Juros de mora. Súmula 54/STJ. Agravo regimental desprovido.
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compra e venda. Vício no acórdão. Ausência. Cabeças de gado. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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283 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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284 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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285 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Aposentadoria por tempo de contribuição. Adicional de 25%. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF). Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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286 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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287 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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288 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor nomeado. Pagamento de honorários pelo estado. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Incidência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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289 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório.
1 - Segundo precedentes desta Corte Superior, o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação da recorrente pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação cautelar, com pedido de medida liminar, ajuizada em desfavor da União Federal, no qual o requerente pretende que seja aceita a garantia ofertada de futura execução fiscal (depósito integral e em dinheiro), bem como a expedição/renovação da certidão positiva com efeito de negativa, nos termos dos CTN, art. 205 e 206, caso não haja outros óbices além dos débitos consubstanciados nos procedimentos administrativos, além da abstenção da requerida em inscrever o requerente no CADIN em razão dos referidos débitos. Na sentença, julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação em honorários advocatícios. ... ()
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291 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cômputo de tempo especial. Enquadramento profissional. Rol de atividades especiais meramente exemplificativo. Efetiva exposição a agentes nocivos. Não comprovação. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise impedida.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o rol de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física descritas pelos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979 e 2.172/1997 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissível, portanto, que atividades não elencadas no referido rol sejam reconhecidas como especiais, desde que tal situação seja devidamente demonstrada no caso concreto. A Propósito: REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7.3.2013 ... ()
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292 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Fundamentação exaurida. Requisitos. Financiamento. Faculdade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Manutenção das mesmas razões.agravo interno desprovido.
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294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Dispositivos suostamente violados. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cobertura securitária. Perícia. Vícios construtivos. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Site de relacionamento. Orkut. Utilização indevida de página por terceiro. Danos morais. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Prescrição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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298 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro de vida e acidente pessoais. Indenização. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Capitalização de juros. Orientação pretoriana sedimentada. Ausência de pactuação expressa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cheque. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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