(DOC. VP 163.4474.0000.6600)

STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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