(DOC. VP 156.9292.3000.3500)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Contribuição previdenciária. Matéria preclusa. Discussão de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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