(DOC. VP 230.4190.9901.7338)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão.

A reforma do v. acórdão recorrido, para rever seus fundamentos e concluir pela aplicação do instituto da continuidade delitiva, demanda, invariavelmente, o reexame do acervo fático probatório delineado nos autos, providência, como se sabe, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo o qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». Agravo regimental desprovido.

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