Jurisprudência sobre
revolvimento do conjunto fatico probatorio
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801 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Direito Tributário. Classificação de bens como ativo fixo. ICMS. Direito a creditamento. 3. Natureza da atividade. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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802 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crimes de sequestro, de roubo e de extorsão. Arts. 148, 157 e 158, do CP, CP. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência da Súmula 287/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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803 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Tributário. ISS. Serviços gráficos. Subitem 13.05 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 3. Aplicação de entendimento firmado no julgamento da medida cautelar na ADI 3.489/DF. 4. Ciclo da atividade empresarial. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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804 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Empregados da Cosipa. Anistia política. Aposentadoria. Gratificação de férias e participação nos lucros. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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805 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Locação de imóvel. Ação Revisional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria de índole infraconstitucional. 4. Suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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806 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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807 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Policial Militar. Exclusão da corporação por incapacidade física. Prescrição da pretensão à anulação do ato. Regularidade do processo administrativo. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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808 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371 (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/ STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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809 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. Lei 7.799/89. Tributação sobre lucros ou dividendos pagos antes do encerramento do exercício fiscal. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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810 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Penal. Decisão monocrática que negou seguimento ao writ manejado no STJ. Decisão ratificada pela turma julgadora. Utilização do HC como sucedâneo de procedimento previsto na legislação ordinária. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.
«I - Com a submissão da decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator ao crivo do colegiado competente, que a manteve em sua integralidade no julgamento do agravo regimental, não há falar em violação ao princípio da colegialidade. ... ()
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811 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Recebimento da petição inicial. Acórdão recorrido que afirma expressamente a ausência de indícios suficientes. Reexame. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Impugnação parcial do juízo negativo de admissibilidade. Possibilidade de irresignação parcial. Possibilidade de conhecimento apenas das questões que tenham sido objeto de impugnação. Pretensão recursal que parte de premissa fática diversa da adotada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental conhecido para, desde logo, negar provimento ao agravo em recurso especial.
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813 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.
I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII).... ()
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814 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Pleito de absolvição. Provas insuficientes à condenação. Análise inviável na via estreita do writ. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ordem não conhecida.
I - Hipótese na qual o Tribunal de origem considerou que as provas produzidas nos autos atestam a autoria e a materialidade do delito, tendo ratificado as razões consignadas no bojo da sentença condenatória.... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Questão inapta a alterar a conclusão apresentada na decisão agravada. Ausência de omissão relevante. Pretensão recursal que parte de premissa fática distinta da adotada pelo tribunal de origem. Imprescindibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo a que se nega provimento.
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito c/c indenização por danos morais. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes. Notificação prévia. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. 1. Infirmar a conclusão do acórdão recorrido. Quanto à ausência de notificação prévia à devedora. Demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno desprovido. ... ()
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817 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de pronúncia reconhecendo a autoria, não desclassificando o crime para lesão corporal e mantendo a qualificadora de forma motivada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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818 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 507 e CPC/2015, art. 508. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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819 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Violação ao CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPC/2015, art. 373, II. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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820 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada, e aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade de jurisdição. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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821 - STF. Processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Omissão não configurada. Fundamentação do julgado recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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822 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Transferência ao município do sistema de iluminação pública registrado como ativo imobilizado em serviço. Análise da legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Necessidade de revolvimento do conjunto fático- probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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823 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Acidente de trabalho. Culpa do empregador. Ação regressiva da Previdência Social. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. Majoração dos honorários advocatícios em 10%.
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824 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Improbidade administrativa. Acumulação indevida de cargos. Restituição dos valores recebidos. Desnecessidade de se perquirir quanto ao dolo do agente. 4. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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825 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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826 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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827 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Questão infraconstitucional. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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828 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Processo administrativo-disciplinar. Policial militar. Detenção. 3. Alegação de inobservância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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829 - STF. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário interposto contra imposição, na origem, da multa do CPC, CPC, art. 538, parágrafo único. Violação dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Repercussão geral negada (are 748.371, rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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830 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Embargos à execução. Adiantamento pecuniário. Litispendência. Configuração. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório e aos limites da coisa julgada. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
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831 - STF. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fundamentação do acórdão recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Regime de cumprimento de pena. Observância do CP, CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.
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832 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Ofensa constitucional reflexa. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes. Tema 660). Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por estudo à distância. Instituição de ensino não credenciada. Requisito não preenchido. Reversão. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo improvido.
1 - «A remição de pena pelo estudo, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 126, § 2º, depende da certificação do curso frequentado pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação do CNJ 44 (AgRg no HC 460.196, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T. DJe 01/7/2019). ... ()
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834 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Confissão espontânea não configurada. Confissão de fato diverso do da condenação. Prisão em flagrante. Impossibilidade de incidência do CP, art. 65, III, d. Inviabilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus para afastar o que decidido na ação penal. Ordem denegada.
«I. Pelo que se verifica dos documentos que acompanham a inicial, especialmente da sentença condenatória, o único fato confessado pelo paciente foi a posse da droga, a qual teria sido adquirida para consumo próprio. Em nenhum momento, foi admitida a prática do delito de tráfico, crime efetivamente comprovado na ação penal. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado uma vez que o acolhimento da tese defensiva de que o paciente não praticou a falta grave a ele imputada demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alegação de necessidade de dilação probatória. Cerceamento de defesa. Impossibilidade. Pretensão de inclusão do espólio no polo passivo. Denunciação da lide. Não cabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 07/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Para se modificar o entendimento da Corte local a respeito da desnecessidade de dilação probatório, bem como do não cabimento da denunciação da lide, faz-se necessária a incursão no acervo probatório dos autos, o que é vedado, nesta via especial, ante a aplicação da Súmula 07/STJ. Precedentes. ... ()
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837 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício da assistência judiciária gratuita. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Hipossuficiência não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.
«1. As instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatório dos autos, reconheceram que o de cujus manteve a qualidade de Segurado até a data do óbito, assim, é de ser mantida a conclusão, porquanto o revolvimento de tal premissa em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte. ... ()
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839 - STJ. Processual civil e civil. Benefício da assistência judiciária gratuita. Omissão. Inexistência. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa no sentido de que a parte recorrida está em gozo do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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840 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Crime de evasão de divisas. Operação dólar cabo. Lei 7.492/1986, art. 22. Alegada quebra da cadeia de custódia. Condenação lastreada em outros elementos de prova. Pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão. Ordem denegada. Revogação da liminar anteriormente deferida.
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841 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Da Lei 11.343/2006 art. 33, caput, e da Lei 11.343/2006 art. 35. Inovação recursal. Inviabilidade. Autoria e materialidade. Alegação de insuficiência probatória. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Mera irresignação. Agravo interno desprovido.
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF. Distribuição do ônus sucumbencial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A tese de superação da Súmula 326/STJ em razão do advento do CPC/2015 não se encontra prequestionada no acórdão recorrido. A questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Aplicação da Súmula 282/STF. ... ()
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843 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Análise de norma local. Lei complementar estadual 187/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Modificação do regime jurídico de servidor celetista para estatutário. Direito à contagem do tempo de serviço para todos os fins. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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844 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LXIII. Princípio do nemo tenetur se detegere. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF/STF. Agravo interno desprovido.
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845 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil e Processual Civil. 3. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de análise de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. 4. Afronta ao princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional. Inexistência. AI-QO-RG 791.292 (tema 339). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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846 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio. Colisão de trânsito. Desclassificação da modalidade dolosa para a culposa. Alegada incompetência do tribunal do Júri. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Indeferimento de produção de prova. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 639.228. Agravo regimental desprovido.
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Pedido de redução do quantum fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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848 - STF. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, «caput. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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849 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Petição de herança. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de comprovação. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. ( CPC/1973). Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Carência de fundamentação. Súmula 284/STF. Cláusula de eleição de foro. Desconsideração. Circunstâncias do caso concreto. Contrato. Revisão. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado e não comprovado. Manutenção da decisão agravada. Mesmas razões. Agravo interno desprovido.
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