(DOC. VP 210.8181.1364.4339)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento de tese. Súmula 282/STF. Distribuição do ônus sucumbencial. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A tese de superação da Súmula 326/STJ em razão do advento do CPC/2015 não se encontra prequestionada no acórdão recorrido. A questão não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Aplicação da Súmula 282/STF. 2 - Descabe, em recurso especial, a revisão do quantitativo de decaimento, para fins de aferição da proporção na fixação da sucumbência recíproca. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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