(DOC. VP 193.5140.3000.5200)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV, do CP. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Alegada violação a CF/88, art. 5º, LXIII. Princípio do nemo tenetur se detegere. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF/STF. Agravo interno desprovido.

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