(DOC. VP 230.8310.4116.8243)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Writ não conhecido na origem. Impossibilidade de conhecimento por esta corte superior. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado uma vez que o acolhimento da tese defensiva de que o paciente não praticou a falta grave a ele imputada demandaria aprofundado revolvimento fático probatório, procedimento vedado na via eleita. 2 - Desse modo, não se constata qualquer ilegalidade no acórdão recorrido e, por consequência, resta afastada a competência desta Corte Superior para conhecer originariamente da matéria, sob pena de incorrer em indevida supre

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