(DOC. VP 150.5621.8002.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Deficiente fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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