(DOC. VP 170.4272.4000.5200)

STF. Processual penal. Agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da parte recorrente. Fundamentação do acórdão recorrido nos termos das diretrizes fixadas no AI791.292 rg (rel. Min. Gilmar mendes, tema 339). Condenação. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Regime de cumprimento de pena. Observância do CP, CP, art. 33, § 2º. Agravo regimental a que se nega provimento.

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