(DOC. VP 192.8195.4001.0700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º IV CP. Alegada violação aa CF/88, art. 5º, XXXVI. Limites da coisa julgada. Ofensa reflexa ao texto, da CF/88. Tese de afastamento da qualificadora. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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