(DOC. VP 164.4564.6006.4300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Receptação qualificada. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo manteve a condenação do agravante pela prática da receptação qualificada por entender que as provas constantes dos autos são hábeis em demonstrar tanto a materialidade como a autoria do crime. 2. Rever a conclusão da instância ordinária dependeria de amplo e profundo revolvimento de fatos e provas, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. O agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisã

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