(DOC. VP 202.1994.2000.5100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 171, CP, art. 288, CP, art. 299 e CP, CP, art. 304. Alegada violação a CF/88, art. 105, I. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Precedente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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