(DOC. VP 141.8692.6000.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Compensação por danos morais. Transferência de numerário da conta do correntista, por ele não efetuada. Pretensão de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Quantum compensatório. R$ 5.000,00. Revisão. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição da premissa fática e probatória lançada pela Corte local, no sentido de que ocorreu ato ilícito, qual seja, a transferência de numerário de conta bancária sem autorização do correntista, é vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais, em recurso especial, somente é possível nos casos em que o quantum apresentar-se como ínfimo ou excessivo, o que não ocorreu na espécie. 3. Agr

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