(DOC. VP 230.7060.8733.8737)
STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Discricionariedade. Pleito de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Apreensão de balança de precisão e outros apetrechos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo desprovido.
1 - No caso, quanto à culpabilidade, aos motivos e às consequências do crime, a fundamentação apresentada acima mostra-se idônea, baseada em elementos concretos, cuja avaliação está situada no campo da discricionariedade do julgador. 2 - O redutor foi afastado em decorrência dos elementos fáticos apurados na instrução processual que demonstraram, pela apreensão de balança de precisão e outros apetrechos para comercialização das substâncias ilícitas, que a agente dedicava-se
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