(DOC. VP 163.9984.6000.1700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Reconhecimento da nulidade. Arrematação. Desfazimento. Controvérsia de índole infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Súmula 279/STF. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Matéria com repercussão geral rejeitada. ARE 748.371. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

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