(DOC. VP 195.5791.7000.0300)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Sistema remuneratório. Leis complementares 309/2010 e 539/2017 do município de são josé do rio preto. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local e de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

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