(DOC. VP 193.0340.8000.7700)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de dispensa indevida de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Dolo específico. Comprovação não demonstrada na origem. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Alegação de ofensa a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo interno desprovido.

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