(DOC. VP 240.6240.9141.5536)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Requisitos da responsabilidade civil. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), decorrente de demora para a implantação de benefício previdenciário. 2 - O Tribunal local, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que não restaram preenchidos os requisitos autorizadores do dever de indenizar, tratando-se, no caso em espécie, de mero aborrecimento e dissabor da vida cotidiana. Com efeito, a revisão de tais fundamentos d

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