(DOC. VP 165.1453.8000.4200)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Nulidade de cda. Cobrança de IPTU mediante a pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia sobre pretensa nulidade de CDA relativa à cobrança de IPTU quando se tratar de discussão sobre pretensa ausência de publicação das plantas genéricas de valores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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