(DOC. VP 240.8201.2108.8520)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação da conduta para uso de entorpecentes. Impossibilidade. Inadequação da via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. 2 - Constatada pelas instâncias ordinárias a intenção delitiva do recorrente de desenvolver atividade de comercialização dos entorpecentes, a modificação desse entendimento exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 3 - Agravo regimental não provido.

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