(DOC. VP 193.5121.4000.4400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Ilhas costeiras com sede de municípios. Foro, laudêmio e taxa de ocupação. Alegação de domínio da União. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

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