(DOC. VP 240.9040.1403.6153)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo intenro no agravo em recurso especial. Saúde pública. Fornecimento de medicamento. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando o fornecimento gratuito de medicamento para tratamento da patologia que acomete o demandante. 2 - No caso em análise, o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que estão preenchidos os requisitos necessários para o fornecimento do fármaco à parte autora. Com efeito, a revisão de tais fundamentos demanda o reexame

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote