(DOC. VP 250.6020.1175.7776)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação. Indenização. Danos morais. Arbitramento. Honorários advocatícios. Alteração do critério. Inovação recursal. Majoração. Honorários advocatícios. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - A alteração do critério de arbitramento dos honorários advocatícios não foi suscitada anteriormente, configurando, portanto, inovação recursal. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmulas 7 do STJ. 3 - Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

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