(DOC. VP 162.7032.7000.3000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Previdência Privada. Complementação de aposentadoria. 4. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais firmadas entre as partes. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Matéria infraconstitucional. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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