(DOC. VP 193.2063.5000.0800)

STF. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Administrativo. Pensão por morte. Servidor público. Emenda constitucional 41/2003. Paridade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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