(DOC. VP 241.0301.1809.3118)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Devida prestação jurisdicional pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento da matéria. Óbice ao conhecimento do recurso especial. CPC, art. 879, III. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra a ofensa ao aresto recorrido quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. Não há falar, portanto, em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos das partes, quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir o decisum. 3 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de emba

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