(DOC. VP 165.1031.7003.2900)

STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Absolvição ou desclassificação para o crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Ordem não conhecida.

«1. Para afastar a conclusão motivada das instâncias antecedentes e analisar as teses da defesa - de que não há provas inequívocas para a condenação e de que a droga apreendida se destinava ao consumo do próprio paciente - , seria necessário o aprofundado exame de fatos e provas dos autos, a ensejar o rejulgamento da causa, providência inviável no habeas corpus. Precedentes. 2. Ordem não conhecida.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote