(DOC. VP 168.3944.7002.5100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Habilitação de crédito. Fundo de pecúlio. Instituição posterior ao óbito. Benefício que não pode assegurar falecimento anterior. Abatimento do saldo exigido pelo habilitante. Descabimento. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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