(DOC. VP 136.8045.7003.1200)

STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dispositivosviolados. Matéria não prequestionada. Súmulas s 282 e 356/STF. Necessidade de perícia a fim de se apurar excesso de execução. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido.»

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