(DOC. VP 210.7090.2859.7834)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Contravenção penal de vias de fato. Pleito de absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2 - Se as instâncias ordinárias concluíram pela materialidade e autoria delitivas, com base «em relatos seguros e coerentes tanto na polícia quanto em juízo» da ofendida, ressaltando a desnecessidade de realização de exame

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