(DOC. VP 210.7565.9012.0400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio e corrupção passiva. Incompetência do tribunal do Júri. Não ocorrência. Vis atractiva sobre os crimes conexos com o delito doloso contra a vida. Desclassificação para crime militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Compete ao Tribunal do Júri julgar delito de homicídio conexo com o crime de corrupção passiva, porquanto possui vis atractiva sobre os demais delitos relacionados com o crime doloso contra a vida. 2 - Considerando que as instâncias ordinárias não reconheceram a hipótese de crime militar, é certo que a reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental improvido.»

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