(DOC. VP 166.3954.3000.0600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de indenização. Necessidade de intervenção do Ministério Público federal. Nulidade do processo. Matéria infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote