(DOC. VP 163.9315.3000.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Força maior e boa-fé contratual. Reexame in casu. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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