(DOC. VP 137.9404.2003.1000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 20, «caput». Absolvição. Ausência de dolo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. O pleito absolutório por ausência de dolo, demandaria incursão nos fatos e provas acostados aos autos, medida vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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