(DOC. VP 241.0310.7856.8936)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Nulidade da sentença exequenda. Multa por ato atentatório da justiça. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos.

1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à nulidade da sentença exequenda e à multa imposta por ato atentatório da justiça se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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