(DOC. VP 231.2040.6136.3441)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Dosimetria. Inovação recursal. Impossibilidade. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Maus antecedentes. Dedicação a atividades criminosas. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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