(DOC. VP 182.6492.3000.3400)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Acordo coletivo de trabalho. Verba denominada produção. Natureza jurídica. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote