(DOC. VP 241.1040.9199.2565)

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Violação do CPC, art. 527, V. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para a reformar a decisão agravada.

1 - A agravante não trouxe argumento novo capaz de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - In casu, o reconhecimento da violação do CPC, art. 527, V, demanda revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que é vedado por força do Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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