(DOC. VP 171.2420.5002.3100)

STJ. Administrativo e tributário. Mandado de segurança. Adesão ao paes. Confissão. Multa de ofício. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Desconstituição. Impossibilidade. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria contida no Lei 9.430/1996, art. 63, não ocorrendo assim o necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. II - Para exame da tese é impositivo verificar se as situações previstas no mencionado Lei 9.430/1996, art. 63, efetivamente, ocorreram, sendo necessário o revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. III - Agravo interno improvido.»

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