(DOC. VP 150.4253.5004.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. CPC/1973, art. 535. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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