(DOC. VP 220.8250.7517.1424)

STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Acerca da alegação de violação do CPC, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise, inclusive a inexistência de dever de indenizar. Asolução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatór

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote