(DOC. VP 182.1231.7000.6200)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crime de homicídio culposo na condução de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 302, «caput» (CTB). Alegada violação ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, c e d. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote