(DOC. VP 193.8242.3000.1100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Processual civil. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Lei 11.101/2005. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução dos bens dos sócios. Juízo trabalhista e juízo falimentar. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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